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Retificação de registro civil. Transexualidade. Alteração de gênero. Cirurgia de adequação sexual. Desnecessidade

Tribunal: TJRO

Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Alteração de gênero Cirurgia de adequação sexual Desnecessidade

Data de Publicação: 11/12/2017

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Processual civil. Apelação Cível. Transexualismo. Alteração do nome e sexo do apelante

Tribunal: TJPA

Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante

Data de Publicação: 18/11/2009

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